Questão 22 Comentada - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2023)

Legislação do Ministério Público Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2023)

Referente ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

(    ) Das decisões monocráticas do Presidente do Conselho, do Corregedor Nacional e do Relator caberá recurso ao Plenário apenas quando manifestamente resultem ou possam resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, sendo a decisão do Plenário irrecorrível, salvo por embargos de declaração.

(    ) Qualquer Conselheiro poderá ser eleito o Corregedor Nacional em eleição por voto secreto, procedendo-se a um segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados caso nenhum deles tenha atingido a maioria absoluta.

(    ) A Política Nacional de Atendimento ao Público no Âmbito do Ministério Público foi instituída pelo CNMP com o objetivo de garantir máxima efetividade ao princípio de acesso à Justiça na defesa dos direitos e interesses que envolvem as atuações e deveres da Instituição, admitindo a suspensão do atendimento ao público em geral unicamente em razão de fundada ameaça à integridade física do membro do Ministério Público que decorra de sua atuação funcional, desde que motivada a excepcionalidade da medida.

(    ) A Resolução CNMP n o 26/2007, que disciplina a obrigação do membro do Ministério Público de residir na Comarca ou na localidade onde exerce a titularidade de seu cargo, possibilita o indeferimento dos pedidos de autorização para moradia em local diverso à conveniência e oportunidade do serviço, sempre tendo em vista o interesse público.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

  • A V – F – V – V.
  • B V – F – F – V.
  • C F – V – V – V.
  • D F – F – V – F.
  • E V – V – F – F.

Gabarito comentado da Questão 22 - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2023)

(V) VERDADEIRO. Consoante o art. 153 da Lei Estadual nº 11.735/02, das decisões monocráticas do Presidente do Conselho, do Corregedor Nacional e do Relator caberá recurso ao Plenário.

No entanto, vale ressaltar que o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece critérios específicos para a recorribilidade, dispondo que apenas as decisões monocráticas que claramente resultem ou possam resultar em restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão são passíveis de recurso.

Quanto à questão da irrecorribilidade das decisões do Plenário, o art. 6º da Resolução nº 92/13, que dispõe sobre o Regimento Interno do CNMP, esclarece que não há possibilidade de interposição de recurso contra os atos e decisões do Plenário, exceto no caso de embargos de declaração.


(F) FALSO. O Corregedor Nacional será eleito entre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, para um mandato de dois anos, vedada a recondução (Art. 17 da Resolução nº 92/13).


(V) VERDADEIRO. Conforme estabelece a Resolução n° 205/19 do CNMP.


(V) VERDADEIRO. Dispõe a Resolução CNMP no 26/2007:

Art. 2º O Procurador-Geral, após manifestação da Corregedoria-Geral, poderá autorizar, por ato motivado, em caráter excepcional, a residência fora da Comarca ou da localidade onde o membro do Ministério Público exerce a titularidade de seu cargo.

§ 8º O Procurador-Geral poderá indeferir a autorização, com fundamento na conveniência e oportunidade do serviço, sempre tendo em vista o interesse público.

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