Questão 51 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Planejar (2017)

Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante. Todas as opções estão corretas, EXCETO:

  • A Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota.
  • B Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento.
  • C Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.
  • D O testamenteiro se desincumbe de prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, após lavratura do termo.

Gabarito comentado da Questão 51 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Planejar (2017)

A questão aborda os arts. 735 a 737 do CPC/15, que tratam de testamentos e codicilos. Análise das alternativas: A) Correta. O art. 735, §1º, do CPC/15, estabelece que "Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota". B) Correta. O art. 735, §2º, do CPC/15, determina que "Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarec...

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