De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pejuçara, assinale a alternativa CORRETA:
- A O Município pode alterar seus limites territoriais livremente, sem necessidade de seguir a legislação estadual.
- B A divisão do Município em distritos ou áreas administrativas pode ser feita por decreto do prefeito.
- C A sede do Município pode ser transferida para outra localidade sem necessidade de lei.
- D O Município possui como símbolos oficiais a bandeira, o escudo e o hino municipal.
- E Os poderes do Município são três: Executivo, Legislativo e Judiciário, podendo um assumir as funções do outro quando necessário.