A ação controlada como meio extraordinário de investigação criminal encontra-se prevista nas seguintes leis penais especiais, exceto:
- A Lei de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98)
- B Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98)
- C Lei de combate ao crime organizado (Lei nº 9.034/95)
- D Lei de drogas (Lei nº 11.343/06)