Ao instruir um auto de infração contra empresa não registrada, o setor jurídico do CORECON-PE precisa seguir o normativo que define prazos de defesa, recursos e demais atos processuais internos. Esse normativo está contido no(na)
- A Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECONs.
- B Manual de Procedimentos Administrativos aprovado pela Resolução 1.851/2011.
- C Consolidação da Legislação da Profissão do Economista (CLPE) de 2019.
- D Lei 9.784/1999, exclusivamente.
- E Código de Ética Profissional do Economista.