Questão 23 Comentada - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Fiscal - Prova Ibest (2025)

A Constituição Federal de 1988 incorpora normas internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro. Acerca desse tema, é correto afirmar que

  • A as normas internacionais de direitos humanos aprovadas em dois turnos pelo Congresso Nacional com quórum qualificado possuem o mesmo status de emendas constitucionais.
  • B apenas os tratados ratificados antes da Constituição de 1988 têm aplicação no Brasil.
  • C a Constituição permite que as normas de direitos humanos sejam aplicadas no país, mas sem status superior às leis ordinárias.
  • D a incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos exige ratificação pelo Poder Executivo sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.