Questão 2 Comentada - Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Procurador Autárquico (2022)

A emissão de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho nos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para reconhecimento de tempo de atividade especial pode ser expedido por

  • A engenheiro que integre o quadro funcional da Administração Pública.
  • B médico do trabalho.
  • C perito técnico em segurança do trabalho.
  • D técnico em segurança do trabalho.

Gabarito comentado da Questão 2 - Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Procurador Autárquico (2022)

Nos termos do art. 58, §1º, da Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/91), o laudo técnico de condições ambientais do trabalho será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Vejamos: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação ...

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