Questão 91 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas | Lei Complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas)


Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Segundo estabelece o Código de Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas - Lei Complementar Estadual 17/97, e suas alterações, assinale a alternativa correta:

  • A Em Manaus, haverá 2 (dois) Ofícios de Registro de Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos.
  • B Na comarca de Manaus, há 6 (seis) serventias de protesto de títulos, sem previsão de extinção de nenhuma delas.
  • C Na comarca de Amaturá haverá dois ofícios extrajudiciais, um que acumulará as atribuições de Registro de Imóveis, Registro Civil de Pessoas Naturais e Jurídicas e outro que acumulará o Tabelionato de Notas e Protesto.
  • D Na comarca de Humaitá, a primeira serventia extrajudicial que ocorrer a vacância será extinta e seus arquivos serão redistribuídos a outra no prazo de 3 (três) meses.

Gabarito comentado da Questão 91 - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Vamos analisar as alternativas da questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), como um professor faria. Antes de analisarmos as alternativas, é crucial entender o contexto legal. O art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 17/97 estabelece que "Este Código dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o regime jurídico da Magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem.". A)...

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