A Lei Complementar no 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros da Defensoria Pública determinadas atividades, EXCETO
- A o atendimento, pelo mesmo Defensor Público, de todos os processos relativos a determinada pessoa, que tramitam na mesma Comarca.
- B a urbanidade e respeito no atendimento às pessoas que buscam assistência na Defensoria Pública.
- C o atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a pessoas idosas, grávidas, doentes e pessoas com deficiência.
- D a igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação.
- E a adoção de medidas de proteção à saúde ou se- gurança das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública.