Questão 22 do Concurso Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho - São Paulo (SERTPREV) - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Legislação Municipal Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Sertãozinho

O ato por meio do qual são julgadas as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal é denominado

A acórdão, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
B resolução, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
C deliberação, de competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.
D decreto legislativo, de competência da Câmara dos Vereadores.
E parecer, de competência da Assembleia Legislativa.