De acordo com o disposto no Decreto no 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional,
- A é vedada a responsabilização, pelas infrações nele previstas, de tripulante do navio.
- B pode ser convertida a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
- C será aplicada a sanção de apreensão do navio sempre que o agente opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes.
- D será aumentada a penalidade originária ao décuplo do seu valor, nos casos de reincidência de infração punida com multa.
- E são consideradas águas sob jurisdição nacional, como águas internas, as águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar.