Questão 25 Comentada - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Arquiteto - EXATUS (2015)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral, resolução TRESC n. 7.847/2011, são competências do
Tribunal:

I - Processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre os Juízes Eleitorais do Estado.

II - Julgar os recursos interpostos contra atos praticados ou decisões proferidas por Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais ou Comissão Apuradora das Eleições.

III - Assegurar ao servidor público o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional.

IV - Delegar as Secretarias as petições relacionadas a processos e autos restaurados nas Zonas Eleitorais e recebidos pelo do Conselho Nacional de Justiça.


Assinale a alternativa CORRETA:
  • A Apenas as afirmativas III e IV.
  • B Apenas as afirmativas I, II e III.
  • C Apenas as afirmativas I, II e IV.
  • D Apenas as afirmativas I e II.