A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que suas emendas serão realizadas mediante proposta de alguns agentes ou condições, entre os quais NÃO consta:
- A De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- B Com o mínimo de cinco por cento dos Eleitores do Município, observadas as suas assinaturas, número do Título Eleitoral e endereço de seu domicílio.
- C Do Presidente da Câmara Municipal.
- D Do Prefeito.