Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.
Sobre a defesa no Auto de Infração, assinale a alternativa correta.
- A O autuado apresentará defesa, no prazo de 20 dias contados da intimação.
- B Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 30 dias para impugná-la.
- C Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas até o máximo de 05 dias.
- D Nos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento, será dada vista a funcionário da repartição competente para aquela operação, a fim de apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias, contados da data em que receber o processo.