Questão 70 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Direito Processual Civil Ação de Exigir Contas | Ação de consignação em pagamento | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa


Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Quanto aos procedimentos especiais previstos na Lei n. 13.105/2015, assinale a alternativa correta:

  • A Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária o juiz está obrigado a observar o critério de legalidade estrita, mas pode adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
  • B A denominada consignação extrajudicial (parágrafos 1º. a 3º. do art. 539 do CPC) pode ser utilizada unicamente para obrigações em dinheiro.
  • C Em havendo o reconhecimento da obrigação de prestar contas, o pronunciamento judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas se caracteriza como decisão.
  • D Na pendência de ação dominial é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação possessória, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Gabarito comentado da Questão 70 - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

A alternativa B está correta, conforme disposto no § 1º do art. 539 do CPC, que estabelece ser possível a consignação extrajudicial apenas para pagamento de obrigações em dinheiro. A alternativa A está incorreta porque, nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado à legalidade estrita, podendo decidir com base na conveniência e oportunidade, conforme o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aplicável por força do art. 770 do CPC. A alte...

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