Ao dispor sobre funções e atributos do Prefeito municipal, a Lei Orgânica de Paraíba do Sul estabelece que o Prefeito:
- A atua como responsável no âmbito local pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
- B a partir de sua posse não pode fixar residência fora do município, sob pena de perda do mandato.
- C coordena a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal e destitui seus membros mediante decreto.
- D depende de autorização da Câmara Municipal para ausentar-se do município por período superior a cinco dias.