Questão 16 Comentada - Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) - Técnico - Administração de Empresas - CETAP (2015)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará | Lei Complementar nº 86 de 2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos municípios do Pará


Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) - Diversos Cargos - CETAP (2015)

Analise os itens seguintes:

I- adotar, nos limites de suas atribuições, as providencias cabiveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.

II- nao se manifestar publicamente sobre a atividade funcional ou a conduta de membro do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para.

III- receber o mesmo tratamento juridico protocolar dispensado aos membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municipios.

IV- desempenhar, com zelo, presteza e probidade as suas fungdes institucionais.


De acordo com a Lei Organica do MPCM {Lei n.° 086/2013), são deveres do membro do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para, dentre outros previstos em lei ou em ato normativo da instituição:
  • A Apenas os itens I e II
  • B Apenas os itens III e IV.
  • C Todos os itens.
  • D Os itens I, II e III
  • E Os itens I, II e IV.

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