Questão 15 Comentada - Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Legislação da PRF Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal.


Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Policial Rodoviário Federal - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

No que diz respeito a corregedoria e direito disciplinar (CDD), julgue o item a seguir.


Policial rodoviário federal que divulgar segredo de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo poderá responder por transgressão disciplinar e por crime previsto no Código Penal.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 15 - Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

A questão está correta. O Policial Rodoviário Federal, na qualidade de servidor público, pode sim responder pelo crime de violação de sigilo funcional, conforme o artigo 325 do Código Penal. Esse artigo tipifica a conduta de "Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação". Além da responsabilidade penal, o servidor também pode ser responsabilizado administrativamente. A Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidor...

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