De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, verificada a ocorrência de fraude comprovada em uma licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitação na Administração Estadual ou Municipal por até, no máximo:
- A 5 (cinco) anos.
- B 10 (dez) anos.
- C 12 (doze) anos.
- D 15 (quinze) anos.
- E 20 (vinte) anos.