Questão 56 Comentada - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Assistente em Administração - PR-4 UFRJ (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizar a realização de concursos públicos para provimento de vagas nos cargos a seguir, EXCETO no caso de:

  • A Escrivão de Polícia Federal.
  • B Procurador do Banco Central do Brasil.
  • C Defensor Público Federal de 2a Categoria.
  • D Procurador da Fazenda Nacional de 2 a Categoria.
  • E Terceiro Secretário, do Ministério das Relações Exteriores.

Gabarito comentado da Questão 56 - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Assistente em Administração - PR-4 UFRJ (2015)

Decreto nº 6944/09, Art. 10 Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim. § 1o A delegação prevista no caput não se aplica para efeito de ingresso:I - nas carreiras de Advogado da União, de Pro...

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