Questão 42 Comentada - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - VUNESP (2024)

Gabarito comentado da Questão 42 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - VUNESP (2024)

De acordo com a Resolução GPGJ nº 2.227/2018:

A) Art. 19, II. “Para a instrução do inquérito civil e do procedimento preparatório, o órgão de execução, observados os permissivos constitucionais e legais, poderá, especialmente: [...] II – requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

B) Art. 11. “O inquérito civil, de natureza inquisitiva, unilateral e facultativa, destina-se à colheita das provas necessárias à atuação do Ministério Público, nos termos da legislação de regência. Parágrafo único - O inquérito civil NÃO é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público nem para a adoção das demais medidas inseridas em sua esfera de atribuição.”

C) Art. 17. “O inquérito civil e o procedimento preparatório serão presididos pelo membro do Ministério Público a quem for conferida atribuição, nos termos da normatização de regência. §1º - O Presidente poderá designar servidor do Ministério Público para secretariá-lo ou, na sua falta, pessoa idônea, que firmará termo de compromisso.”

D) Art. 16, §2º. “O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, uma única vez, por meio de promoção fundamentada.”

E) Art. 25. “O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 1 ano, que poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, a cada decisão que determinar a realização ou conclusão de diligências imprescindíveis para a investigação.”