Questão 36 Comentada - Câmara Municipal de Apucarana - Paraná - Advogado - FAUEL (2020)

Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de Apucarana, conforma a Lei Orgânica.

  • A Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  • B Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
  • C Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da Legislação Federal.
  • D Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, perímetro urbano e rural.