Questão 92 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas | Lei Complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas)


Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Segundo estabelece o Código de Organização Judiciário do TJAM (Lei Complementar 17/97, e suas alterações), analise as assertivas abaixo.

I. A Presidência do Tribunal de Justiça poderá designar até três (03) Juízes de Direito para o seu serviço, e dois (02) Juízes para o serviço da Vice-Presidência, estes últimos indicados pelo Vice-Presidente.

II. A Vice-Presidência do Tribunal, diferentemente da Presidência do Tribunal, poderá contar com 2 (dois) Juízes/Juízas Auxiliares.

III. A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas será auxiliado por 3 (três) Juízes/Juízas de Direito, que terão o título de Juiz/Juíza Corregedor(a)- Auxiliar, nomeados pelo próprio Corregedor-Geral de Justiça.

Assinale a alternativa correta:

  • A Apenas II e III estão corretas.
  • B Apenas I e II estão corretas.
  • C Apenas I está correta.
  • D Todas estão erradas.

Gabarito comentado da Questão 92 - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Vamos analisar a questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) com foco na Lei Complementar Estadual nº 17/97 do Amazonas. I. Incorreta. A afirmação diz que a Presidência pode designar até 3 juízes e a Vice-Presidência, 2. A lei, no artigo 70, inciso LVII, estabelece que o Presidente pode designar até 3 juízes para a Presidência e 3 para a Vice-Presidência, estes últimos indicados pelo Vice-Presidente. Portanto, a afirmação está incorreta, pois diverge do que diz a lei. II. Incorreta...

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