A Lei Orgânica do Município de Cáceres determina que a competência para criar ou extinguir cargos da estrutura funcional, contratar pessoas por tempo determinado, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar servidor em disponibilidade, exonerar, demitir e punir servidores públicos da Câmara é
- A da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
- B da Secretaria Municipal de Administração do Município.
- C do Plenário da Câmara Municipal.
- D do Prefeito Municipal.