Dispõe o artigo 96 da Lei Orgânica Municipal:
“O Prefeito poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específco do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal”.
Sobre as “consultas populares”, é correto afrmar:
- A ( ) É vedada a realização de consultas populares nos 3 (três) meses que antecederem as eleições para qualquer nível de governo.
- B ( ) Serão realizadas no máximo 4 (quatro) consultas por ano.
- C ( ) A votação será organizada pela Câmara Municipal no prazo de 2 (dois) meses após apresentação da proposta, com a participação do Poder Executivo.
- D ( ) A consulta popular será realizada mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 10% (dez por cento) do eleitorado do Município, bairro ou distrito.
- E ( ) O Prefeito proclamará o resultado da consulta popular quando aprovada pelo voto da maioria dos eleitores, exigida a manifestação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos eleitores envolvidos.