Questão 53 Comentada - Petrobras Transporte SA (Transpetro) - Advogado - CESGRANRIO (2018)

Direito Notarial e Registral Registro da Propriedade Marítima - Lei nº 7.652/1988


Petrobras Transporte SA (Transpetro) - Diversos Cargos - CESGRANRIO (2018)

O pedido de registro da propriedade de embarcação, inicial ou por transferência, será feito pelo adquirente,nos termos da Lei n° 7.652/1988.


Tratando-se de embarcação construída no Brasil, qual o prazo máximo, contado da data do termo de entrega pelo estaleiro, para esse pedido de registro ser feito?

  • A Cinco dias
  • B Dez dias
  • C Quinze dias
  • D Vinte dias
  • E Trinta dias

Gabarito comentado da Questão 53 - Petrobras Transporte SA (Transpetro) - Advogado - CESGRANRIO (2018)

A questão aborda o prazo para registro da propriedade de embarcação, conforme o artigo 9º da Lei 7.652/1988. O enunciado especifica o prazo para o registro inicial ou por transferência, bem como a averbação de promessa de compra e venda. O prazo é de 15 dias, contado da data: I - do termo de entrega pelo estaleiro, quando se tratar de embarcação construída no Brasil. A alternativa correta é a que menciona o prazo de 15 dias a partir do termo de entrega pelo estaleiro.

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