Questão 1 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Não Definida (2006)

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Das Incompatibilidades e Impedimentos


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Não Definida (2006)

Assinale a única alternativa CORRETA:
São impedidos de exercer a advocacia, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB:

  • A os militares de qualquer natureza, na ativa;
  • B os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas;
  • C o chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
  • D os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

Gabarito comentado da Questão 1 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Não Definida (2006)

A alternativa d está correta ao apresentar uma causa de impedimento, conforme a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. As demais alternativas ilustram casos de incompatibilidade, conforme o artigo 28 do Estatuto. O artigo 30, I, do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que: Art. 30 – “São impe...

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