Questão 31 Comentada - Câmara Municipal de Piracicaba - SP - Agente Administrativo - Agente Legislativo - VUNESP (2019)

Considerando o disposto no seu Regimento Interno, no que diz respeito às funções da Câmara Municipal de Piracicaba, assinale a alternativa correta.

  • A Dentre as suas funções administrativas, está incluída a conversão de medidas provisórias em lei.
  • B A função de julgamento implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral.
  • C A função de fiscalização externa é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Município.
  • D Em sua função julgadora, é vedado à Câmara proceder a julgamento político-administrativo do Prefeito.
  • E A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.