Questão 3 Comentada - Prefeitura Municipal de Horizontina - Médico - OBJETIVA (2023)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina | Lei Orgânica do Município de Horizontina


Prefeitura Municipal de Horizontina - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:


I. Elaborar suas leis e expedir decretos e atos administrativos.

II. Conceder e permitir serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

  • A Os itens I e II estão corretos.
  • B Somente o item I está correto.
  • C Somente o item II está correto.
  • D Os itens I e II estão incorretos.

Gabarito comentado da Questão 3 - Prefeitura Municipal de Horizontina - Médico - OBJETIVA (2023)

A alternativa correta é A, pois ambos os itens I e II estão de acordo com as competências municipais previstas na Lei Orgânica do Município. O item I está correto, já que o Município possui autonomia para elaborar suas leis, decretos e atos administrativos, conforme estabelecido no art. 30, I, da Constituição Federal e reproduzido nas leis orgânicas municipais. O item II também está correto, pois a concessão e permissão de serviços públicos locais é uma competência típica do Município, conf...

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