Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres. O Art. 31 estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em obediência às normas estabelecidas naquele artigo. As normas relacionadas no referido artigo são para quais atos administrativos?
- A Aviso, Portaria e Ordem de Serviço.
- B Decreto, Portaria e Contrato.
- C Certidão, Circular e Despacho.
- D Circular, Instrução e Decreto.
- E Contrato, Ofício e Resolução.