A Lei Orgânica do Município rege que são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre os temas listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- A código de postura
- B criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquicas ou aumento de sua remuneração
- C criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta e indireta do Município
- D servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria