Uma das características dos entes federativos, como o Município de Porto Alegre/RS, é o fato de ser este autônomo, como já dito pela Constituição da República Federativa do Brasil e, simetricamente, pela Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. No exercício de sua autonomia, a LOM afirma que compete ao Município determinadas ações e atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma delas.
- A Constituir a Guarda Municipal, destinada à regulação do trânsito, conforme dispuser a lei.
- B Ordenar as atividades urbanas para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes para fixação e condições e horário de funcionamento.
- C Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com autorização judicial em todos os casos, nos limites previstos em lei.
- D Estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local, substituindo legislação estadual competente e anteriormente existente.
- E Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.