Questão 30 do Concurso Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Biólogo - Instituto Consulplan (2023)

Tendo como base somente a Lei Municipal nº 4.667/2019, analise as afirmativas a seguir.
1. Utilizar, para o atendimento de interesses particulares, recursos, veículos, materiais de expediente, serviços ou pessoal disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal.
2. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas do Poder Executivo deste Município, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.
3. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
4. Cometer a outro agente público atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em emergências transitórias, observada a legalidade.
De acordo com o Código de Ética do Município, as afirmações anteriores são referentes às
  • A atribuições da Comissão de Ética e Conduta.
  • B condutas éticas do servidor público municipal.
  • C funções exercidas pela Procuradoria-Geral do Município.
  • D vedações aplicadas ao agente público, no âmbito do Poder Executivo Municipal.