Questão 29 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Agente Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2016)

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais Defensoria Pública da União - DPU


Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.

Para evitar o conflito de interesses, os defensores são impedidos de atuar contra a pessoa jurídica de direito público à qual estão vinculados.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 29 - Defensoria Pública da União (DPU) - Agente Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2016)

Não há esse impedimento. Contudo, de acordo com a Súmula 421, do STJ, "Os honorários não são devidos à Defensoria Pública quanto ela atua contra a pessoa jurídica de direito privado à qual pertença".

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