Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, nas seguintes matérias, de competência administrativa recursal, EXCETO:
- A Licitações, contratos e alienações.
- B Concurso público para provimento de cargos de Juiz Substituto de Carreira, bem como de cargos do pessoal administrativo e auxiliar do Poder Judiciário.
- C Pedidos de licença, férias e vantagens.
- D Das decisões de penas disciplinares de demissão ou perda de delegação.
