Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar:
- A A LGPD só se aplica a empresas internacionais.
- B A LGPD permite o uso irrestrito de dados pessoais por qualquer empresa.
- C A LGPD foi revogada em 2020.
- D A LGPD regula o tratamento de dados pessoais e visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.