Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, NÃO compete ao município, no exercício de sua autonomia:
- A Conceder anistia.
- B Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos.
- C Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de preservação de serviços e outros.
- D Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção de lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio.
- E Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços.