Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, compete privativamente ao município:
I- Organizar a estrutura administrativa local; II- Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber; III- Legislar sobre assuntos de interesse local.
Dos itens acima:
- A Apenas o item I está correto.
- B Apenas os itens I e II estão corretos.
- C Apenas os itens I e III estão corretos.
- D Apenas os itens II e III estão corretos.
- E Todos os itens estão corretos.