Questão 95 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas | Lei Complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas)


Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Conforme o Código de Organização Judiciária do Estado do Amazonas, Lei Complementar 17/97, e suas alterações, analise as assertivas abaixo.

I. O Tribunal de Justiça tem como órgãos julgadores o Tribunal Pleno, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais, as Câmaras Reunidas e o Conselho da Magistratura.

II. O Presidente do Tribunal de Justiça é substituído pelo Vice-Presidente, e este pelo Corregedor Geral de Justiça, que por sua vez será substituído pelo Vice-Corregedor Geral de Justiça.

III. Todos os membros do Conselho da Magistratura, nos casos de licença ou impedimentos, serão substituídos por outros Desembargadores na ordem decrescente de antiguidade.

IV. O Tribunal Pleno funcionará com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros desimpedidos.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A Apenas I e IV estão corretas.
  • B Todas estão corretas.
  • C Apenas I, II e III estão corretas.
  • D Apenas III e IV estão corretas.

Gabarito comentado da Questão 95 - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Vamos analisar as questões de Legislação dos Tribunais de Justiça, como um professor faria: Antes de mais nada, é fundamental entender o escopo da Lei Complementar Estadual nº 17/97. O art. 1º estabelece que ela trata da divisão e organização judiciária do Estado do Amazonas, do regime jurídico da Magistratura e da organização dos serviços auxiliares da Justiça, sempre em conformidade com os princípios constitucionais. I. Correta - O Tribunal de Justiça tem como órgãos julgadores o Tribunal...

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