Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:
- A Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
- B Assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao cônjuge.
- C Vencimento, salário ou provento não inferiores ao salário mínimo.
- D Repouso semanal remunerado.