Questão 98 Comentada - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2013)

Com relação à solução de conflito de normas, assinale a opção correta:

I) As normas conflituais clássicas reguladas pela Lei de Introdução ao Código Civil podem ser excepcionalmente substituídas pela exceção de ordem pública.

II) A ordem pública é válvula de escape que pode conferir ao sistema de conflito de leis flexibilidade necessária à sua própria manutenção.

III) As normas de aplicação imediata também impedem a utilização da norma estrangeira designada pela regra de conexão.

IV) A sistemática dos princípios de direitos humanos deve servir de matriz interpretativa apenas do direito internacional público, mas não do direito internacional privado, que tem vertente individualista e econômica.

  • A Todos os enunciados são corretos.
  • B Os enunciados I e III são corretos.
  • C Os enunciados II e III são falsos.
  • D Os enunciados III e I são falsos.
  • E Todos os enunciados são falsos.

Gabarito comentado da Questão 98 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2013)

Analisando a questão, a alternativa II está correta, pois reproduz literalmente a opinião da autora Nádia Araújo, conforme consta na página 100 da obra Direito Internacional Privado: teoria e prática brasileira (3ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006). Quanto à afirmativa IV, o erro reside no fato de que a sistemática dos direitos humanos deve fundamentar a interpretação do direito internacional privado. Diante disso, a questão poderia ser objeto de recurso. Resposta correta: alternativa B.

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