Em relação às normas gerais das finanças públicas, qual das ações a seguir NÃO está vedada pelos regramentos dispostos na Lei Orgânica?
- A Iniciar programas ou projetos fora da lei orçamentária anual.
- B Assumir obrigações diretas excedentes aos créditos orçamentários ou adicionais.
- C Realizar operações de créditos excedentes ao montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta.
- D Vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e destinar recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita.
- E Conceder ou utilizar créditos ilimitados.
