Questão 80 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Auditor de Controle Externo Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) - CESPE/CEBRASPE (2025)


Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Auditor de Controle Externo Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) - CESPE/CEBRASPE (2025)

A respeito dos poderes administrativos hierárquico e disciplinar, julgue o próximo item.


O poder disciplinar autoriza a administração pública a aplicar penalidade de cassação de aposentadoria a servidor público que, embora já inativo, tenha cometido falta funcional grave durante o exercício do cargo, desde que observado o devido processo legal.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 80 - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Auditor de Controle Externo Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) - CESPE/CEBRASPE (2025)

O item está correto. O poder disciplinar, decorrente do poder hierárquico, permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar sanções a servidores, mesmo após a inatividade. Conforme a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), em seu art. 132, a aposentadoria não é obstáculo para a aplicação de penalidade por falta praticada durante o exercício funcional. A cassação da aposentadoria ou disponibilidade está prevista como penalidade específica para casos de infraç...

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