Questão 12 Comentada - Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Legislação da PRF Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal


Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Policial Rodoviário Federal - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

No que diz respeito a corregedoria e direito disciplinar (CDD), julgue o item a seguir.


Pedido de reconsideração interposto por policial rodoviário federal punido disciplinarmente deverá ser dirigido à autoridade superior à que proferiu a decisão da punição.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 12 - Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

A questão aborda os direitos de petição na Administração Pública, com foco no pedido de reconsideração. A afirmação está ERRADA. O pedido de reconsideração é uma solicitação de reexame direcionada à mesma autoridade que tomou a decisão. A assertiva tenta induzir ao erro ao confundir com um recurso hierárquico. O recurso hierárquico, conforme o Art. 56 da Lei nº 9.784/99, é cabível em face de decisões administrativas, por motivos de legalidade e mérito. O § 1º do mesmo artigo estabelece que...

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