A Lei Municipal nº 1.136/2022 aprova a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC. A existência e a revisão periódica de um Plano Municipal de Saneamento Básico são condições para que o Município:
- A Possa privatizar o serviço de coleta de lixo sem a realização de licitação pública.
- B Tenha acesso a recursos orçamentários da União destinados ao saneamento básico.
- C Fique isento de cumprir as metas de potabilidade da água estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
- D Possa decretar o racionamento de água a qualquer momento e sem justificativa técnica.