Após esta aprovação no dia 6 de novembro de 2012, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.565/11 seguiu para:
- A aprovação do Superior Tribunal de Justiça.
- B sanção ou veto da Presidência da República.
- C legitimação pela Procuradoria Geral de República.
- D publicação como Lei no Diário Oficial da União.
- E votação final dos integrantes do Senado Federal.