Questão 34 Comentada - Superior Tribunal Militar (STM) - Cargos de Nível Médio - CESPE/CEBRASPE (2011)

Organização da Justiça Militar da União Serviços Auxiliares da Justiça Militar da União


Superior Tribunal Militar (STM) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2011)

A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue o item
que se segue.



Caso um servidor auxiliar da justiça militar da União sofra penalidade disciplinar, aplicada pelo juiz-auditor corregedor, ele terá o prazo de quinze dias, contados da data da ciência de sua aplicação, para recorrer ao STM.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 34 - Superior Tribunal Militar (STM) - Cargos de Nível Médio - CESPE/CEBRASPE (2011)

Art. 88. Caberá recurso para o Superior Tribunal Militar das penas aplicadas pelas autoridades referidas nas alíneas A e B do art. 85 desta Lei, no prazo de quinze dias contado da data da ciência de sua aplicação ou do indeferimento do pedido de reconsideração.

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