De acordo com o - Estatuto da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães lei 794 de 21 de Setembro de 2017, são atribuições da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães, exceto:
- A Interagir com os órgãos públicos e entidades legalmente constituídas, para o desenvolvimento e o provimento de ações que assegurem a funcionalidade dos aparelhos públicos no Município.
- B Exercer o poder de polícia para proteção da tranquilidade e segurança das pessoas.
- C Exercer atividades de vigilância e proteção do patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas.
- D Participar das atividades desenvolvidas pela Defesa Civil do Município.
- E Realizar patrulhamento ostensivo e preventivo nos espaços públicos e privados do Município.