Questão 5 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Não Definida (2006)

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, Sessões , Conferências e Colégios de Presidentes


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Não Definida (2006)

Sobre o Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que:

  • A é competente para criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;
  • B é competente para decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários nas Seccionais;
  • C é competente para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessário;
  • D é competente para fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas dos advogados e estagiários.

Gabarito comentado da Questão 5 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Não Definida (2006)

A questão aborda a competência do Conselho Federal da OAB, conforme o artigo 54, inciso V, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). A afirmação correta é que o Conselho Federal é competente para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários. Portanto, a alternativa que reflete essa competência é a letra c. O artigo 54, inciso V, do Estatuto da Advocacia e da OAB, diz: "Compete ao Conselho Federal: V – editar e alterar o ...

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