Questão 147 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2012)

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais Atuação Institucional dos Defensores Públicos


Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

Acerca da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbência devidos à DP, julgue os itens a seguir.



A assistência judiciária compreende as isenções de despesas com peritos e com a realização do exame de código genético (DNA) requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 147 - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2012)

Lei 1060/50, Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: V - dos honorários de advogado e peritos. VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

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